norma nº 2776/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.776, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 994,76 (novecentos e
noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0010.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
33.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores/PASEP/ conta 301... R$ 994,76
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009'do Recurso
Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARCELO RIBEIRO DA SILVA
PROCURADOR JURÍDICO
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