norma nº 2777/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.777, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
CIÊNCIAS, 01 (UM) PROFESSOR DE
EDUCACÃO | FISICA, 02 (DOIS)
PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS, 01
(UM) PROFESSOR DE DANÇA, 02 (DOIS)
PROFESSORES DE ARTES CÊNICAS E 02
(DOIS) PROFESSORES DE MÚSICA PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: contratar, por
tempo determinado de até 10 (dez) meses, 01 (um) Professor de Ciências, 01 (um)
Professor de Educação Física, 02 (dois) Professores de Séries Iniciais, 01 (um)
Professor de Dança, 02 (dois) Professores de Artes Cênicas e 02 (dois) Professores de
Música, todos com carga horária de 22hs (vinte e duas horas) semanais, para
atendimento na rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
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Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, previstos no
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida
para a atividade.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração . equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 — Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Det./ conta 815.......... R$ 140.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: .
08.01.12.361.0047.2042 — Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.11.0000000 Vencim. e Vant. Fixas Pess. Civil/ conta 818...R$ 140.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
classificação orçamentária indicada no art. 3º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1H
Ed
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DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARCELO RIBÉIRO DÁ SILVA
PROCURADOR JURÍDICO
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