norma nº 2779/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.779, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010
“AUTORIZA “O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria com o Estado do Rio Grande do Sul, para a execução de capeamento asfáltico
da Rua 10 de Setembro — trecho compreendido entre a Rua Sapiranga e a Travessa
Pastor Klein — numa extensão de 1.026,53 m, largura de 12 m e espessura de 6 em,
perfazendo um total de 12.318,36 metros quadrados.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e recursos advindos
do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
=
GERSON MIGUEL SCHWENGBER.
(PREFEITO MUNICIPAL.
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REGISTRE-SE
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PUBLIQUE-SE
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MARCELO RIBEIRO DÁ'SILVA
PROCURADOR JURÍDICO
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