| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS 06 (SEIS) MESES A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 2.573 DE 29 DE JANEIRO DE 2009, PRORROGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.624 DE 13 DE MAIO DE 2009. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.780, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS 06 (SEIS) MESES | A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL | AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 2.573 DE 29 DE JANEIRO DE 2009, PRORROGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.624 DE 13 DE MAIO DE 2009.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até mais 06 (seis) meses, a contratação emergencial de dois (02) Agentes Comunitários de Saúde, para atendimento do Programa da Saúde da Família autorizada pela Lei Municipal nº. 2.573 de 29 de janeiro de 2009 e prorrogada pela Lei Municipal nº. 2.624, de 13 de maio de 2009. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida pelos empregados de igual função, criada pela Lei Municipal nº 2.387, de 21 de novembro de 2006, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R! Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 0904.10.123.0013.2057 Programa Agentes Comunitários de Saúde P.A.C.S. 0905.10.301.0107.2083 Manutenção do Programa P.A.C.S. União 3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2010. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MARCELO RIBEIRO DA SILVA PROCURADOR JURÍDICO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br