norma nº 2781/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.781, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR
PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E JA ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO | DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2010 — Programa 15 —
Manutenção da Secretaria de Obras e Viação, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de
outubro de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 990.000,00
(novecentos e noventa mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 TRANSPORTE
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0114 RENOVAÇÃO DA FROTA
1243 PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS
0602.26.782.0114.1243 PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente/ conta 630... R$ 610.000,00
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R:
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
03 TRÂNSITO
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0114 RENOVAÇÃO DA FROTA
1244 PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS
0703.26.782.0114.1244 PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente/ conta 753............ R$ 380.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
financiamento junto ao Banco do Brasil do Programa PROVIAS, conforme autorização
da Lei Municipal 2.723, de 11 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
Es
| ——
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARCELO RIBEIRO DA SILVA
PROCURADOR JURÍDICO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos.rs.gov.br
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2010
PROGRAMA: 15 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
[OBJETIVO DO PROGRAMA: Melhoria do parque de máquinas, atualização de frotas para melhor atendimento das demandas.
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2010
P Ação: Aquisição de Retroescavadeira Unidade 1
Produto Retroescavadeira adquirida 1
PP JAção: Aquisição de Veículo Utilitário ridado | 1
Produto Veículo adquirido
P Ação: Aquisição de Veículo Utilitário Leve Unidade | 1
Produto Veículo adquirido
P Ação: Aquisição de Trator Agricola Unidade 1
Produto Trator Agrícola adquirido .
fp” JAção: Aquisição de Caminhão Basculante e outros und [2]
Produto Caminhão Basculante adquirido
P Ação: Aquisição de equipamentos diversos Unidade Conforme
Produto Equipamentos adquiridos necessidade
P-A Ação: Ampliação e melhoria do prédio da Secretaria Municipal de Obras e Viação Unidade Conforme
Produto Reforma executada necessidade
A Ação: Manutenção das atividades da Secretaria (Material de expediente, pessoal, Conforme
combustível, peças e outros) necessidade
P:
roduto Atividades diversas mantidas.