norma nº 2782/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.782, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER -—
COMDIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
CAPITULO 1 .
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- COMDIM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa no âmbito de suas
competências, que tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as
normas de organização da administração municipal, formular e ropor diretrizes de ação
governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social
de políticas públicas de igualdade de gênero, visando eliminar a discriminação da
mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como
sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do País.
Art 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS -
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Iparticipar da elaboração de critérios e parâmetros para o
estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as
condições de igualdade às mulheres;
apresentar sugestões para a elaboração do planejamento
plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a
alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões
governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres - PMPM;
II propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem
a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
IV acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao
desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos
públicos para eles autorizados, com vistas à implementação do PMPM;
V manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que
tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VIpropor estratégias de ação visando o acompanhamento,
avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em
âmbito municipal, bem como a participação social no processo decisório relativo ao
estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
VI fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura
os direitos da mulher;
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VII receber e examinar denúncias relativas à discriminação da
mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
IX participar da organização das conferências municipais de
políticas públicas para as mulheres;
X articular-se com órgãos e entidades públicos e privados,
visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a
promoção dos direitos da mulher;
XI manter canais permanentes de relação com o movimento de
mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem
interferir no conteúdo e orientação de suas atividades; e
XI articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos
estaduais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar
a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de
ações para a igualdade e egiiidade de gênero e fortalecimento do processo de controle
social.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art.3º O COMDIM é constituído de oito integrantes titulares.
designados pelo Prefeito Municipal, observada a seguinte composição:
I quatro representantes do Poder Público, sendo um de cada órgão
a seguir descrito, indicados, com os respectivos suplentes, pelos seus dirigentes
dus A
máximos: À
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a) Departamento de Assistência Social;
b) Departamento de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e
d) Segurança Pública (Polícia Civil, Brigada Militar ou Corpo de
Bombeiros.
II quatro representantes de entidades da sociedade civil, vinculados a
uma entidade constituída juridicamente, indicados, com os respectivos suplentes, pelos seus
dirigentes máximos.
Art. 4º O mandato dos integrantes do COMDIM será de dois
anos, permitindo-se uma recondução.
Art. 5º O Presidente será escolhido dentre os Conselheiros, sendo
seu mandato de 2 (dois) anos, e necessitando maioria absoluta dos votos.
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 6º São atribuições da Presidente do COMDIM:
I convocar e presidir as reuniões do colegiado;
HI solicitar aa COMDIM a elaboração de estudos, informações e
posicionamento sobre temas de relevante interesse público e,
II constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e
de comissões e convocar as respectivas reuniões.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º Cabe ao COMDIM promover a realização de seminários
ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como acompanhar
a execução de convênios firmados pelo Município, no âmbito de Políticas para as
Mulheres.
Art. 8º O COMDIM formalizará suas deliberações por meio de
resoluções.
Art. 9º O COMDIM poderá instituir grupos temáticos e comissões
de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas
específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definindo, no ato de criação,
seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo
inclusive, convidar para participar daqueles colegiados representantes de órgãos e entidades
públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Parágrafo único Será expedido pelo COMDIM aos
interessados, quando requerido, certificado de participação nas suas atividades, nos
grupos temáticos e nas comissões.
Art. 10º O apoio administrativo e os meios necessários à execução
dos trabalhos do COMDIM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Parágrafo único O Departamento de Assistência Social deverá
fornecer ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, especialmente no
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que conceme à alocação de recursos humanos, materiais e prestar apoio técnico-
operacional, inclusive financeiro e administrativo.
Art. 11 Para o cumprimento de suas funções, o COMDIM
contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no “orçamento do
Município.
Art. 12 O regimento interno do COMDIM complementará as
competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá suas
normas de funcionamento.
Parágrafo único O regimento intemo do COMDIM será
aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta
finalidade.
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARCELO RIBEIRO DA SILVA
PROCURADOR JURÍDICO
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