norma nº 2783/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.783, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
“ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº. 2.018, DE 16 DE JUNHO
DE 2003, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO CMDI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 2.018, de 16 de junho de 2003, que cria o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências passa a viger com as seguintes
“Art, 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso — CMDI, como órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo e
fiscalizador das políticas voltadas para o idoso.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
1 supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política
nacional do idoso, no âmbito do Município;
JT apreciar ou propor a elaboração e reforma da legislação
municipal pertinente aos direitos dos idosos;
HI promover a discussão e reflexão sobre o idoso, identificar
condicionantes e determinantes da situação do mesmo e as formas de resgate
de sua cidadania, bem como mobilizar entidades científicas para pesquisar e
definir o perfil dos idosos do Município;
IV auxiliar na realização de levantamentos periódicos para
saber das condições sociais que vivem os idosos do Município; 0)
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V elaborar e aprovar seu regimento interno;
VI convocar, quando aprovado por maioria absoluta de seus
membros, ordinária ou extraordinariamente, a cada 03 «(três) anos, a
Conferência Municipal de Atenção aos Idosos, encaminhando tal deliberação
ao Chefe do Poder Executivo;
VII apreciar a proposta orçamentária do Município, referente
às ações voltadas aos idosos;
VIII apreciar a prestação de contas referente à execução das
ações voltadas aos idosos;
1X manter constante articulação e interface com os Conselhos
de Políticas Setoriais.
Art. 3º O CMDI será constituído paritariamente por 04 (quatro)
Representantes do Governo e 04 (quatro) Representantes da Sociedade Civil,
sendo 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte
composição:
1) representantes governamentais:
a) um (01) representante da Secretaria da Saúde, Assistência
Social e Meio Ambiente;
b) um (01) representante da Secretaria da Educação, Cultura e
Desporto;
c) um (01) representante da Secretaria da Fazenda;
d) um (01) representante da Secretaria da
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo;.
1) representantes da sociedade civil:
a) dois (02) representantes de Grupos de Convivência de
Idosos;
b) um (01) representante de instituição de internamento,
abrigagem e/ou de longa permanência de idosos;
c) um (01) representante de clube de serviços e/ou entidade
religiosa.
$ 1º Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
$ 2º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução. ” (NR).
O
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Art. 2º Os atuais artigos 8º, 9º, 10 e 11 ficam renumerados
respectivamente, para 7º, 8º, 9º e 10, mantendo-se a redação original.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
'PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARCELO RIBEIRO DA SILVA
PROCURADOR JURÍDICO
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