| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.784, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABRIR CRÉDITO | SUPLEMENTAR | NO ORÇAMENTO | DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2010 — Programa 17 — Mais e Melhores Escolas, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de outubro de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 08.03.12.365.0041.2102 AQUISI. DE ÁREA, CONSTR. E MANUT. DE ESC. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações/ conta 6813... R$ 105.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução nas seguintes classificações orçamentárias: 08.03.12.365.0041.2102 AQUISI DE ÁREA, CONSTR. E MANUT. DE ESC. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSRS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo conta 6806. 1.000,00 33.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. Terc.Pessoa Física conta 680 . R$ 1.000,00 33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc.Pessoa Jurídica conta 68 R$ 1.000,00 33.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contrib conta 6811. R$ 1.000,00 44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente conta 6814. 1.000,00 44.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis conta 6816... R$ 100.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2010. a GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MARCELO RIBEIRO DA SILVA PROCURADOR JURÍDICO J Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos.rs.gov.br