norma nº 2785/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.785, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 1.830,06 (mil oitocentos
e trinta reais e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.122.0022.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DA FAZENDA
33.90.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições/ conta 512... R$ 1.830,06
Art. 2º Servirá de Recurso para cobertura de que trata a suplementação
anterior, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do Recurso livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
|
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARCELO RIBEIRO DÁ SILVA
PROCURADOR JURÍDICO
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