| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.787, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE . 05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0108 ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL 09.05.10.305.0108.1246 INCENTIVO À POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurid/ vinculad. “R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurid/ Próprio ...... eee R$ 800,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro do exercício de 2009 — contrapartida municipal do projeto — no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) do recurso livre e o crédito recebido da União, referente ao projeto de Hidroginástica para a Terceira Idade - Prevenção e detecção > M Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS X Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Q doisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO precoce das doenças não transmissíveis, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) — arrecadação a maior do recurso 4956. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2010. GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MARCELO RIBEIRO DA SILVA PROCURADOR JURÍDICO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos( doisirmaos.rs gov.br