norma nº 2791/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2791, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 13.400,00 (treze mil e
quatrocentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.301.0009.2070 MANUTENÇÃO E CONS. DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica Cta/929.......iiit R$ 1.080,00
4.4.90.52.00.000000 Equipam. E Material Permanente Cta/931...........tts R$ 5.700,00
09.06.08.243.0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/1908..........ttmes R$1.120,00
4.4.90.52.00.000000 Equip. e Material Permanente Cta/1909........it R$ 5.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2009'do Recurso
livre.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MARÇO DE 2010.
GERSON MIGUEL
SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
p
PAULO AG IKUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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