norma nº 2792/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2792, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) SERVENTE DE
ESCOLA PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 10 (dez) meses, 01 (um) servente de escola com carga
horária de 44hs (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede Municipal
de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro
de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 9.000,00 (nove
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 — Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Det./ conta 815............... R$ 9.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 — Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.11.0000000 Vencim. e Vant. Fixas Pess. Civil/ conta 818.......R$ 9.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
classificação orçamentária indicada no art. 3º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MARÇO DE 2010.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
r
PAULO ME KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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