norma nº 2793/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.793, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMA NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2010 — Programa 11 —
Mobilidade Urbana, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de outubro de 2009, passa a viger com
a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 226.120,00 (duzentos e
vinte e seis mil cento e vinte reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente conta 712........ R$ 89.120,00
07.01.15.452.0064.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente conta 714.....R$ 137.000,00
: Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do recurso livre.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MARÇO DE 2010.
GERSON MIGUEL
SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
y
PAULO V EI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2010
PROGRAMA: 11 - MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manutenção, ampliação e qualificação dos Serviços Urbanos.
TIPO (* Ação:
>|
Produto:
Caminhão Basculante adquirido
Unidade Meta
de medida 2010
Aquisição de Caminhão Basculante Unidade 1
Aquisição de Caminhão para Coleta de Lixo
Caminhão para Coleta de Lixo adquirido
Unidade
Aquisição de Retroescavadeira
Retroescavadeira adquirida
Unidade
|
7
Aquisição de Veículo Misto Utilitário
Veículo adquirido
Aquisição de Veículo Leve
Veículo adquirido
Unidade
Unidade
Aquisição de Triturador de Galhos
Triturador de Galhos adquirido
Aquisição de Equipamentos e Máquinas de Pequeno Porte
Veículos conservados
Unidade
Unidade
necessidade
Manutenção das atividades da Secretaria (Material de expediente, pessoal,
combustível, peças e outros)
Atividades diversas mantidas.
Conforme
necessidade
Aquisição de Capinadeira Mecânica
Capinadeira Mecânica adquirida
Unidade