| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2010 |
| Date | 2010-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2794, DE 05 DE MARÇO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO 2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. - UNIÃO 09.05.10.301.0107.2083 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo .R$ 6.000,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurid. -R$ 2.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0036 NORMALIZ. CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO MEDICAMENTOS 2088 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 09.05.10.304.0036.2088 A, Ed Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS x Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais....... -R$ 12.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente. -R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2009, recurso vinculado 4530 - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS — P.A.C.S. — UNIÃO no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o recurso vinculado 4760 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MARÇO DE 2010. GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE A PAULO VIÁNEI KUNST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Ddoisirmaos.rs.gov.br