norma nº 552/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
q L E I No 552/84 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM WITT -
MANN AGRICOLA LTDA E ALIENAR BENS IMO-
VEIS DO MUNICIPIO".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or-
“nica Municipal vigente,
h . FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a permutar 13.461,80 m2 da ârea total de 20.000 m2, que o Muni
“cípio possui na Santo Antônio da Patrulha, por uma area de 10.545 *
m2, pertencente a firma Wittmann Agrícola Ltda, a qual compreende a
quadra G, do Parque Residencial Vale Verde.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
a doação da área, que recebe na permuta, ao Estado do Rio Grande do
cv], para a construção de uma escola Estadual de 19 Grau.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a alie-
nar os restantes 6.538,20 m2 do imovel acima citado.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrario,es-
ta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, DE AGOSTO DE/1984.
ROMEO/ BENÍCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
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DE
KR QUE quesito KLAUCK
CHEFE DE GABINETE