| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.2798, DE 09 DE MARÇO DE 2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial, em parcela única, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a ser pago no mês de março corrente aos Agentes Comunitários de Saúde. Art. 2º Para cumprimento do previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais) na seguinte classificação orçamentária: 0905.10301.0107.2119 Manutenção do Programa PACS Estado 3.1.90.11.00.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil/ conta 997.. R$ 4.560.00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de quetrata O artigo anterior, a arrecadação a maior do Recurso 4080 PROGRAMA AGENTES A Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.goy.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO COMUNITÁRIOS P.A.C.S. “ESTADO, no valor de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE MARÇO DE 2010. A / Alea a > GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /, PA TBRACHTVOGEL : 4 CHEFE DE GABINETE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.1s.gov.br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos.rs.gov.br