| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O LIMITE FIXADO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2799, DE 09 DE MARÇO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO A CONCEDER - AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS -— CONSEPRO ATÉ O LIMITE FIXADO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) na seguinte classificação orçamentária: 07.03.26.782.0008.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 33.50.41.00.00.00.00 Contribuições conta 751............... eee R$ 10.125,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata a suplementação prevista no artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do recurso livre. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. »xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS mail: doisirmãos(Q doisi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública — Consepro Dois Irmãos, no valor de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), a serem repassados na forma do termo de convênio a ser firmado, para fins de subsidiar participação nas despesas com auxílio- aluguel para servidores da Brigada Militar e Polícia Civil. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária indicada no art. 1º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE MARÇO DE 2010. [a a ve PS eia css oi — TES GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. H o 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Naos.Is. r - e-mail: doi herp:// ãos(Qdoisirmaos.rs.gov.br