norma nº 2800/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2800. DE 09 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) SERVENTE DE
ESCOLA PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 10 (dez) meses, 01 (um) servente de escola com carga
horária de 44hs (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede Municipal
de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro
de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
classificação orçamentária:
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da e 4
Rua Berlim, 240 - C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.01.12.361.0047.2042 — Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Det./ conta 815
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE MARÇO DE 2010.
S=—=— -
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ,
MIDT BRACHTVOGEL
INETE
CHEFE DE
0-000 - DOIS IRMÃOS/RS