| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2803, DE 17 DE MARÇO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 45.050,00 (quarenta e cinco mil e cingiienta reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 09.07.08.243.0027.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 33.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc.Pessoa Jurídica conta 1929... R$ 7.000,00 09.06.08.122.0010.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 33.90.36.00.00.00 Outros Serv.Terc.Pessoa Física conta 6994... R$ 4.050,00 09.07.08.122.0010.2132 PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA 33.90.30.00.00.00 Material de Consumo conta 955... R$ 4.000,00 09.04.10.244.0030.2069 AUXILIOS E E na A ENTIDADES 33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais conta 1964... edite sseosasenreço - R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 09.07.08.243.0027.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais conta 1926...........iiies R$ 45.050,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2010. I ] REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE RACHTVOGEL Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br