| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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e». À8 Jo rdooz ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ! ) 2 3 AQuia = PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.084/2003 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.548/98”, JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 1.548, de 05 de agosto de 1998, passa a viger com a seguinte redação: , “Art. 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, vinculada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Segurança, Transporte e Trânsito”.(NR) Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da su: publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS DEZEMBRO DE 2003. “IRMÃOS, RS, E | JUAREZ STEIN, PREFEITO MUNICI REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE [7/4 A Vitlêr GUIDO/PÁULO MULLER, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br