norma nº 553/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L E I N9 553/84 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS;
CONVÊNIOS E ACORDOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, PARA RECEBER RECURSOS DESTINADOS À EX
PANSÃO E MELHORIA DO ENSINO".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS,-no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria da Educação e Cultura, visando ao recebimento
de recursos destinados à expansão e melhoria do Ensino.
4 Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta ei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 19 de março de 1984.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM + 09 DE AGOSTO DE 1984.
“
ROMEO/ BENÍCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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CHEFE DE GABINETE
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