norma nº 2806/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2806, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 4.761,39 (quatro mil setecentos e
sessenta e um reais e trinta e nove centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0108 ASSISTÊNCIA A SAÚDE EM GERAL
1044 CONVÊNIO 2427/2007 UNIÃO
09.05.10.301.0108.1044
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições .. R$ 4.761,39
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro do exercício de 2009, apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do
Recurso 1007 — Fundo Nacional da Saúde.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2010.
D
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
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