norma nº 2807/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2807, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE CULTURA - CMC E O FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA — FMC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura —- CMC, órgão
deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I definir as prioridades da política de Cultura do Município;
Il estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura;
II aprovar a política Municipal de Cultura;
IV atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de
cultura;
Ed
D
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V propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Cultura, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos
recursos;
VI acompanhar os serviços e eventos culturais ofertados a população e
definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de cultura públicos no
âmbito municipal;
VII apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
VIII elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX zelar e fomentar a efetivação do sistema descentralizado e participativo de
cultura;
X convocar ordinariamente a cada 2 (dois ) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Cultura, que terá a atribuição
de avaliar a situação à assistência e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema e
XI acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais
e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
I um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; 4
y
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Il um representante dos Grupos de Corais;
HI um representante do Conselho de Patrimônio Histórico Cultural;
IV um representante dos Artistas;
V um representante dos Conselhos de Pais e Mestres;
VI um representante dos Grupos de Terceira Idade;
VII um representante dos Clubes Festivos;
VII um representante dos Grupos Folclóricos ou do
Tradicionalismo;
IX um representante dos Artesãos;
X um representante do Magistério e
XI um representante do Departamento Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - Cada titular do Conselho Municipal de Cultura terá um
suplente, oriundo da mesma categoria.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMC serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação da sua respectiva entidade representativa.
Parágrafo Único Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
Art. 5º A atividade dos membros do CMC reger-se-á pelas disposições
seguintes:
Io exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não remunerado;
y
D
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II os conselheiros serão excluídos do CMC e substituídos pelos respectivos
suplentes em casos de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco)
intercaladas;
HI os membros do CMC poderão ser substituídos mediante solicitação, da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV cada membro do CMC terá direito a um único voto na sessão plenária e
V as decisões do CMC serão substanciadas em resoluções.
Art. 6º É assegurado a todo o Conselheiro do CMC, quando em
representação desse órgão, direito à percepção de diárias de acordo com a lei respectiva
aplicável aos funcionários públicos municipais.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O CMC terá seu funcionamento regrado por regimento interno
próprio e obedecerá as seguintes normas:
I plenário como órgão de deliberação máxima;
I as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto prestará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMC.
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Art. 9º Para melhor desempenho de suas funções o CMC poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I consideram-se colaboradores do CMC, as instituições formadoras de
recursos humanos para a cultura e as entidades representativas de profissionais e usuários da
área cultural sem embargo de condição de membro;
II poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CMC em assuntos específicos e
II poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades
membros do CMC e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito
de temas específicos.
Art. 10 Todas as sessões do CMC serão públicas e precedidas de divulgação.
Parágrafo Único As resoluções do CMC, bem como os temas tratados em
plenário de diretoria e comissões, serão objeto de divulgação.
Art. 11 O CMC elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa)
dias após a sua constituição.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, instrumento de
captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho
Municipal de Cultura e do Departamento de Cultura, visando prestar apoio financeiro a
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projetos que vierem a fomentar e a estimular a produção artística e cultural no Município de
Dois Irmãos.
Parágrafo Único A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles
contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e fará
prestação de contas dos recursos aplicados ao Conselho Municipal de Cultura.
Art. 13 Constitui receita do Fundo Municipal de Cultura:
I receitas orçamentárias destinadas pela União, Estados e organismos
internacionais;
HI receitas orçamentárias destinadas pelo Município;
HI recursos oriundos de convênios atinentes a execução de políticas públicas
na área cultural;
IV doações;
V todas as multas oriundas do atraso na entrega de livros nas Bibliotecas
Públicas Municipais e
VI outras receitas que venham a ser instituídas.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O Anexo 30 - do Programa Dois Irmãos + Cultura, Programa da Lei nº.
2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme
anexo.
Art. 15 O Anexo III - Metas e Prioridades para 2010 — Programa 30 — Dois
Irmãos + Cultura, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de outubro de 2009, passa a viger com a
alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2153 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - F.M.C
08.04.13.392.0010.2153
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ....
3.3.90.36,00,00,00,00 Outros Serv.Terc.Pes. Fi
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jur. .
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigaç. Tribut. E Contrb.
4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e Material Perman.
R$ 1.000,00
-R$ 4.000,00
-R$ 12.000,00
-R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
Art. 17 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2009, recurso 001-Livre.
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Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
CHEFE DE|GABINETE
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