| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ODONTÓLOGO PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2809, DE 17 DE MARÇO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ODONTÓLOGO PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, de até 8 (oito) meses, 01 (um) odontólogo com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov br - e-mail: doisirmãos(Qdoisirmaos.1s.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.04.10.302.0107.2072 Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saude 3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Det./ conta 934............. R$ 22.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 09.04.10.302.0107.2072 Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saude 3.1.90.11.0000000 Vencim. e Vant. Fixas Pess. Civil/ conta 937....R$ 22.000,00 Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da classificação orçamentária indicada no art. 3º. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2010. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br