norma nº 2810/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2810, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 7.897,19 (sete mil
oitocentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0023.2115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO FUNREBOM
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc.Pessoa Jurídica conta 328... R$ 7.897,19
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata a suplementação
prevista no artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009
do Recurso 1040 - FUNREBOM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2010.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER.
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
RACHTVOGEL
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