norma nº 2811/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2811, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
AMIGOS DOS ANIMAIS ATÉ O
LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à Associação Amigos dos Animais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 11.364.009/0001-06, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem
repassados na forma do termo de convênio a ser firmado, para fins de participar nas despesas
de funcionamento da entidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.05.10.304.0036.2088 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais/ conta 6946...........ieseet R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE MARÇO DE 2010.
)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br
rá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
BRACHTVOGEL
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Ddoisirmaos.rs.gov.br