| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2010 |
| Date | 2010-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2812, DE 18 DE MARÇO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO « MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES | ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º O Anexo 67 - do Programa: Revitalização da Rota Colonial, Programa da Lei nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 2º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2010 — Programa 67 — Revitalização da Rota Colonial, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de outubro de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) na seguinte classificação orçamentária: Y ) Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 10 SECR. MUN. DA AGRIC. TURISMO IND. COMÉRCIO 03 TURISMO 27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER 0104 LAZER COMUNITÁRIO 1247 AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA PRAÇA 10.03.27.813.0104.1247 44.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis 33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica - R$ 44.000,00 -. R$ 5.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2009, recurso Livre. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE MARÇO DE 2010. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos.rs.gov.br