norma nº 2813/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2813, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O — PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO com A
INSTITUIÇÃO EVANGÉLICA
DESAFIO JOVEM LUZ NO
VALE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Instituição
Evangélica Desafio Jovem Luz no Vale, entidade sediada na Estrada Quatro Colônias,
nº. 5.375, bairro Quatro Colônias, na cidade de Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ nº
00.923.426/0001-17, com vistas ao atendimento, em regime interno, à usuários ou
dependentes de drogas, encaminhados pelo Município de Dois Irmãos.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem repassados na forma do termo a ser
firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2010.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULÓ VIÂNEI KUNST, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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