norma nº 2814/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2814, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 23 / 03/ 1SA
ES JAD
— MR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010; no montante de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0108.1246 | INCENTIVO À POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE
DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurid./ conta 6921................ R$ 4.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, recurso
livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2010.
REGISTRE-SE GERS: [8 WENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
Z
PAULÓ A KUNST.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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