norma nº 554/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
a L E I N9 554/84 -
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR UM TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO *
DA ESCOLA MUN.DUQUE DE CAXIAS, E FAZER
A DOAÇÃO AO ESTADO".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
“anicipal vigente,
R À FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e'eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
a permutar um terreno de 1.000 m2, situado em Birckenthal, por outro,
-de icual tamanho, com as seguintes dimensões: 40m por 25m, confron -
tando ao Norte, com a Estrada Geral de Birckenthal, e ao Sul, Leste”
e Oeste, com os vendedores, Srs. Senjo Kunzler e Plínio Kunzler,con-
forme croqui anexo.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
| - doar ao Estado do Rio Grande do Sul, o terreno de que trata o Arti
go 19 da presente Lei, para a construção do novo predio da Escola !
Municipal Duque de Caxias.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃO 24 DE AGOSTO/DE 1984.
ROMEÔ BENTCIO nom
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
A £ rf e
ROGUE QUERINO KLAUCK
CHEFE DE GABINETE