norma nº 2815/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2815, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
PUBLICADO À : “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
, MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.304.0036.2088 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITÁRIA
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo conta 984.............. R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do Recurso
4710 Epidemiologia União, desmembrado em 2010 para o Recurso 4760 Vigilância Sanitária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2010.
ADIDAS:
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ss
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E | PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE I
PAULO VIÁNEI KUNST, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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