norma nº 2816/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2816, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.08.08.243.0027.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
ADOLESCENTE
33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais/ conta 1939................ mamae R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de Recurso para cobertura de que trata a suplementação
anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do Recurso 1059 —
Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E 'PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIÁNEI KUNST, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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