norma nº 2817/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2817, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM
COMO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PAIS
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DOIS IRMÃOS - APAE ATÉ O
LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 17.206,40 (dezessete
mil duzentos e seis reais e quarenta centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.123.0013.2099 AUXILIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA - APAE
33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais conta 1946... R$ 17.206,40
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata a suplementação
prevista no artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009
do recurso livre.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Dois Irmãos — APAE, no valor de
R$ 37.206,40 (trinta e sete mil duzentos e seis reais e quarenta centavos), a serem repassados
na forma do termo de convênio a ser firmado, para fins de subsidiar participação nas despesas
com a aquisição de novo veículo para transporte dos usuários da entidade.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária indicada no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE '
PAULÓ VIÁNEI KUNST,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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