norma nº 2818/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2818, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM
DOAÇÃO O BEM MÓVEL QUE
ESPECIFICA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, o
bem móvel que descreve, de propriedade da Associação Pais Amigos dos Excepcionais de
Dois Irmãos — APAE:
n Um veículo Kombi 1.4, ano e modelo 2006, placas INE 4684.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃ , O DE 2010.
RMÃOS, RS, 23 DE MARÇ' A,
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
ad
PAULO vá EI KUNST,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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