| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 2774 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2819, DE 23 DE MARÇO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PM O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 458,80 (quatrocentos e cingúenta e oito reais e oitenta centavos) na seguinte classificação orçamentária: 05.01.04.122.0002.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DA FAZENDA 33.90.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições/ conta 512................ seres R$ 458,80 Art. 2º Servirá de Recurso para cobertura de que trata a suplementação anterior, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do Recurso livre. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2010. REGISTRE-SE E - ag = REFEITO MUNICIPAL. PAULO VÍANEI KUNST, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br