norma nº 2820/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2820, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE GESTOR DE RECURSOS DO REGIME
PUBLICAÇÕES DE 23/ 0S 1% A PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RPPS) E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada a Gratificação para o Exercício da Atividade de Gestor
de Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no valor de R$ 350,00
(trezentos e cingienta reais) mensais.
Parágrafo Único A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a um servidor, designado para gerir Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, desde que tenha certificação Certificado Profissional da
Associação Nacional dos Bancos de Investimento - CPA ANBID.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 3.150,00 (três mil,
cento e cingienta reais) na seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02 MANUTENÇÃO DO RPPS FAPSDI
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0032 PREV.SOC. DO SERV.PENS.INATIVOS VINCULADOS RPPS
2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI
03.02.09.272.0032.2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI
31.90.11.00.00.00.00 Vencim. e Vant. Fixas Pessoal Civil.................... R$ 3.150,00
Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2009, recurso
vinculado 50 — RPPS.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária indicada no art. 4º desta Lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2010.
DA
REGISTRE-SE GE ! JN MIGUEL SCHWENGBER,
E | PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
SÁ
NES,
PAULO VÍANEI KUNST,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Ddoisirmaos.rs.gov.br