norma nº 2821/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2821, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO QriciaL DE
“6 O
73 | ESTERA DISPOE SOBRE SERVIÇO
VOLUNTÁRIO EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS
omnes PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º Ficam autorizados os órgãos da Administração
Pública Municipal Direta, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito
Municipal, a aceitar a prestação de serviços voluntários.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade
não remunerada, prestada por pessoa física diretamente ao Município, que tenha como
objetivo a consecução de atividade de cunho cívico, cultural, educacional, científico.
recreativo ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo Único O serviço voluntário não gera vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
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Art. 3º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de
termo de adesão entre o Município e o prestador do serviço voluntário, dele devendo
constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE MARÇO DE 2010.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VAR ÉI KUNST,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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