| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2882, DE 01 DE JUNHO DE 2610. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, IND. E COMÉRCIO 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 1257 CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CASA DO PRODUTOR 10.01.23.122.0010.1257 | CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CASA DO PRODUTOR 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 44.90.52.00.00.00.00 Equip. E Mat. Permanente. R$ 200.000,00 -R$ 50.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior P: E) 8 o crédito proveniente da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvim: Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme Convênio SICON Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 4 Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(doisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 721709/2009 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e a redução na seguinte classificação orçamentária: 10.01.23.122.0010.2121 FEIRA DO PRODUTOR RURAL E ESTRUTURA PARA COMERCIALIZAÇÃO 44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente/ conta 1066.. ..R$ 50.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi DOIS IRMÃOS, 61 DE JUNHO DE 2010. ção. REGISTRE-SE j E pass Ve PUBLIQUE-SE ES +— GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. PAULO JOSÉ SQHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br