| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - PORTAL DA SERRA ATÉ O LIMITE FIXADO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2823, DE 06 DE ABRIL DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO a SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO De 0 lá DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM AD COMO A CONCEDER AUXÍLIO 7 FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO / CULTURAL DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - PORTAL DA SERRA ATÉ O LIMITE FIXADO.” PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 08.04.13.392.0013.2055 AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES CULTURAIS 33.50.41.00.00.00.00 Contribuições conta 1801... R$ 25.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata a suplementação prevista no artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do recurso livre. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Cultural de Tradições Gaúchas -ACTG Portal da Serra, no valor de Y Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS. Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Qdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem repassados na forma do termo de convênio a ser firmado, para fins de subsidiar participação nas despesas com ECARDI — Encontro Cultural e Artístico de Dois Irmãos. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária indicada no art. 1º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2010. MIGUEL SCHWENGBER, | PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE | E PUBLIQUE-SE PAUL T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br