norma nº 555/1984

o:
“O ar sois
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
= L E I No 555/84 -
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UMA AREA DE TERRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or-
gânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
,
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a adquirir uma àrea de terras, de forma triangular, com 325,00
m2, pertencentes a Waldomiro Schuck, localizada em Morro Reuter, 29
Distrito de Dois Irmaos, com as seguintes dimensões e confrontações:
ão “Norte, mede 32,50 m, onde confronta com uma rua sem denominação,
ao Sul, mede 32,50 m, onde faz divisa com o vendedor, ao Leste, me-
de 20,00 m, onde faz divisa com o vendedor e ao Oeste, onde termina
em zero.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zad” a dar em pagamento da àrea ora adquirida, a quantia de Cr$
900.000,00, em moeda corrente nacional.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a doar à CORSAN, a area ora adquirida, para a construção do '
reservatório de agua potavel para o Morro Reuter.
Art. 49 - As despesas decorrentes desta aquisição,
correrão por: conta da rubrica orçamentária: 0500 - S.M.O.V.S.U. -
0505 - Ruas e Avenidas - 4.0.0.0 - Despesas de Capital - 4.2.0.0 -
Inversões Financeiras - 4.2.1.0 - Aquisição de Imoveis, c/55.
Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário,es
ta Lei entrara em viaor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS iii SEXEMBRO DE 1984.
ROMEO BENTCIO WGTF
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
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ROQUE QUERINO KLAUCK
CHEFE DE GABINETE
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