norma nº 2825/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2825, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
“AUTORIZA (o) PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A
j co FIRMAR CONTRATO DE
VOU 16 ARE AA RATEIO DE CUSTEIO DAS
-De6 194 140). DESPESAS DE MANUTENÇÃO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO DOS SINOS - PRÓ-SINOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos — Pró-Sinos.
Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos, como fruto de rateio.
devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica do Pró-Sinos, o
montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), com a finalidade de atender o
custeio das despesas de manutenção.
Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente
supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
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Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao
Município, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembléia de Prestação de
contas anual, subsegiente ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 5º O Anexo 04 - do Programa: Administração Geral, Programa da
Lei nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida,
conforme anexo.
Art. 6º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2010 — Programa 04 —
Administração Geral, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de outubro de 2009, passa a
viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e
setecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 GABINETE DO PREFEITO
18 GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
0012 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO
02.01.18.542.0012.1248
33.71.00.00.00.00.00 Transferência a Consórcios Públicos ....... R$ 5.700,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2009, recurso
livre.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação Y
orçamentária indicada no art. 7º. A,
ZA
N
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2010.
E
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
/
)
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DÁ ADMINISTRAÇÃO.
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