norma nº 2826/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2826, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
“INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL
DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em
conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal,
Lei Complementar Federal nº 123/06 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional,
no âmbito do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às
microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá,
entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
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I-os incentivos fiscais;
Il — a inovação tecnológica e a educação empreendedora:
HI — o associativismo e as regras de inclusão;
IV —o incentivo à geração de empregos;
V-—o incentivo à formalização de empreendimentos;
VI — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
VIH — a criação de banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários;
VI — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins
de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a
definição das atividades consideradas de alto risco;
IX — tratamento privilegiado nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos
públicos municipais.
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Art. 3º Cria-se o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao
qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, às ME e às EPP de que
trata esta Lei, competindo a ele:
I- regulamentar, mediante resoluções, a aplicação e a observância desta Lei.
Il — estabelecer o regimento interno do Comitê Gestor Municipal, disciplinando
as omissões desta Lei;
III — atuar como agente de desenvolvimento e inovação tecnológica.
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que
trata a presente Lei, será constituído por 07 (sete) membros, com direito a voto, representantes
dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
1- Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria Comércio e Turismo;
1 — Secretaria Municipal da Fazenda;
III — Secretaria Municipal da Administração
IV — Conselho Regional de Contabilidade;
V — Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos;
VI — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos;
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VII — Associação de Artesãos de Dois Irmãos;
Parágrafo Único — O Município, com recursos próprios e/ou em parceria com
outras entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura
física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor
Municipal das Micro e Pequenas Empresas.
Art. 5º Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas serão indicados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertençam e nomeados por
portaria do chefe do Executivo municipal.
$ 1º- Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de
02 (dois anos), sendo permitida uma recondução por igual período.
$2º- Os representantes das secretarias municipais, no caso de serem os
próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em
que estiverem no exercício do cargo.
$ 3º — O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo
exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
$ 4º — As decisões e as deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e
Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
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$ 5º — O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título,
sendo seus serviços considerados relevantes ao município.
CAPÍTULO II º
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I
Da inscrição e baixa
Art. 6º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei
Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (REDESIM).
Parágrafo único. O processo de registro do microempreendedor individual
deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo
Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção II
Do alvará
Art. 7º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau
de risco da atividade seja considerado alto.
Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto
risco aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM.
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Art. 8º Para a expedição do Alvará de Funcionamento Provisório serão
exigidos, no mínimo, os seguintes documentos:
I — Se pessoa jurídica, contrato social e CNPJ, assim como eventuais
documentos que se fizerem necessários de acordo com a atividade a ser exercida.
II — Se pessoa física — empresário, prova de registro na Junta Comercial ou do
protocolo do requerimento;
HI — Se profissional autônomo — CPF e, quando for o caso, prova de
habilitação ao exercício da profissão:
$1º — Mediante deliberação do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas, poderá ser ampliada a lista de documentos necessários à expedição do Alvará de
Funcionamento Provisório.
$ 2º — A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório não isenta do
pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS), se for o caso.
Art. 9º O prazo de validade do alvará de funcionamento provisório é de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir do ato de registro, período no qual deverá a
microempresa, empresa de pequeno porte ou empreendedor individual promover todos os
registros e as adequações necessárias no tocante à posturas, uso do solo, sanitário, ambiental,
de segurança e construtivo, inclusive as providências necessárias à regularização de obra e
emissão da respectiva carta de habite-se, na forma da Lei Municipal, do prédio que ocupar.
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Seção III
Da Sala do Empreendedor
Art. 10 Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, bem como de estimular a atividade
empresarial, fica criada a Sala do Empreendedor, que tem as seguintes atribuições:
1 — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficial;
II — emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento;
HI — orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização
da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
IV - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
V — orientação acerca de linhas de crédito existentes no mercado, que visem o
fomento da atividade empresarial.
$ 1º — Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação
para adequação à exigência legal.
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$ 2º — Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições para
oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas,
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre
crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
CAPÍTULO HI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 11 A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo,
sanitário, ambiental, de segurança, e construtivo, inclusive quanto a regularidade de obra, no
que concerne às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter
natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de
risco compatível com esse procedimento.
Art. 12 Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração e/ou embargo da
atividade, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização.
Art. 13 A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando,
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização, a qual deverá ocorrer dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência
do alvará provisório.
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CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 14 As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISS com
base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, e
regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 15 O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISS em valor fixo mensal,
na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei
Complementar Federal nº 123/06.
Art. 16 A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o
disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes
normas:
I — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da
Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início
das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo
tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista
nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06;
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III — na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subsequente ao do início de atividade em guia própria do município;
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita
à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a
que se refere o caput deste artigo;
V — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar
a alíquota de que tratam os incisos 1 e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos
HI, IV ou V desta Lei Complementar;
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do munici)
VII- valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no
Simples Nacional.
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Art. 17 Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas,
emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença
e ao cadastro do microempreendedor individual.
Parágrafo Único — A redução prevista no caput deste artigo, não atinge os
custos referentes as respectivas renovações.
Art 18 Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei
Complementar Federal nº123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a
vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123/06.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Das aquisições públicas
Art. 19 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município.
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, nos termos do
disposto na Lei Complementar Federal nº123/06.
) CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 20 A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser
utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos
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programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder
Executivo.
Art. 21 A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e
o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais
como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), dedicadas ao microcrédito com atuação no
âmbito do município ou da região.
Art. 22 A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação
e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras,
públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de
crédito com microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.
CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 23 O Poder Executivo incentivará microempresas, empresas de
Pequeno porte e microempreendedor individual a organizarem-se em cooperativas, na forma
das sociedades previstas no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma
de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim
em seu orçamento.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar cartilha
para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente
buscando a formalização dos empreendimentos informais.
Art. 25 A administração pública municipal, como forma de estimular a
criação de novas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual
no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas
específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades
públicas ou privadas.
Art. 26 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Revogam-se as demais disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2010.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
'PREFEITO MUNICIPAL.
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