| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2827, DE 06 DE ABRIL DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 02 GABINETE DO PREFEITO 01 GABINETE DO PREFEITO 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 3.3.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais ........eeeemea R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE X 3.1.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais/ conta 213... R$ 15.000,00 / E Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Qdoisirmaos.rs.gov.br A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2010. GERSON MIGUEL SCHWENGBER, | PREFEITO MUNICIPAL. = REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br