norma nº 2829/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2829, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
“ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº.
2.632/2009, DE 03 DE JUNHO
2009, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13, da Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009, com a
redação que lhe deu a Lei nº. 2.685, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre o estágio
de estudantes em órgãos da Administração Municipal, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 13 O número máximo de estagiários no Município
será de 106 (cento e seis), dispostos em até:
150 (cingienta) vagas para estágio obrigatório não
remunerado e
II 56 (cingienta e seis) vagas de estágio não-obrigatório
remunerado.
Parágrafo único - Fica assegurado às pessoas portadoras
de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas
pelo Município.” (NR).
V,
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Y
Y%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE ABRIL DE 2010.
1)
>
GERSON cur SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
)
PAULOSOSES E BRACHTVOGEL,
É / >
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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