norma nº 2834/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2834, DE 13 DE ABRIL DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
PUBLICAÇÕES DE/3 /CW/4o A
Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008 e 2.753/2009.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13, da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008 e 2.753/2009,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
(.:)
WI — a contribuição previdenciária de caráter
compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, na razão de 14,31% (quatorze vírgula trinta e
um por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, e
sobre o valor das parcelas dos proventos e das pensões que superem o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, observados os limites constitucionais e o disposto no
inciso I deste artigo. (NR)
6.)
$ 7º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
JH deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial,
contribuirão com alíquota na razão de 7,55% (sete vírgula cingiienta e
cinco por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos e sobre os proventos e pensões que
superem o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime
Geral de Previdência Social, observados os limites constitucionais e o
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disposto no inciso II deste artigo, durante o período em que o laudo de
avaliação atuarial assim determinar, a contar da publicação desta Lei,
afim de recuperação de passivo com alíquotas estabelecidas nos planos
atuariais. ” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias a serem consignadas na Lei orçamentária de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE ABRIL DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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