norma nº 2835/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2835, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES
“INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
E EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É instituído o beneficio de vale-alimentação, de participação
facultativa, de caráter indenizatório, aos servidores e empregados públicos municipais.
$ 1º O benefício abrangerá os empregados e servidores municipais
ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, ainda que acometidos de função
gratificada.
$ 2º Excluem-se da percepção do benefício os ocupantes de cargos em
comissão.
Art. 2º O vale-alimentação de que trata a presente Lei será concedido
mensalmente, na razão de um vale por dia trabalhado, excluindo-se os vales referentes
às faltas, ainda que justificadas e ao período de gozo de férias.
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Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 3,03 (três reais e três
centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício subsegiente ao qual
o mesmo é instituído.
Parágrafo Único — A participação dos servidores, mediante desconto em
folha devidamente autorizado, será de 1% (cinco por cento) do valor total dos vales.
Art. 4º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresas
especializadas, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com
pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 5º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos servidores e empregados, bem como não será computado para efeito de cálculo de
quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem
integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 6º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores e empregados municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do
exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de
efetivo serviço público.
Art. 7º Os ocupantes de mais de um cargo ou matrícula no Município
terão direito a perceber o benefício instituído por esta Lei somente referente a um dos
cargos e/ou matrícula.
Parágrafo Unico — Os servidores que laboram em regime suplementar — Y
desdobramento — receberão somente os vales referentes à matrícula de origem. Ea
º
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Art. 8º Além do vale-alimentação instituído nos artigos anteriores, os
servidores e empregados, em período de trabalho igual ou superior a 12 (dóze) horas ou
em deslocamento inerente ao exercício de suas atribuições, ou ainda convocados para
campanhas de vacinação, farão jus ao pagamento de vale-alimentação adicional no valor
de R$ 7,07 (sete reais e sete centavos) ou R$ 9,09 (nove reais e nove centavos),
conforme o caso, exceto para participação em cursos, treinamentos, congressos e afins,
quando terão direito à diária. —
$ 1º Para os servidores em período de trabalho igual ou superior a 12
(doze) horas,.os vales adicionais serão repassados a razão de um vale a cada 06 (seis)
horas de trabalho, quando exceder 12 (doze) horas, limitados a 03 (três) a cada 24 (vinte
e quatro) horas, no valor de R$ 7.07 (sete reais e sete centavos), bem como para os
casos de convocação para campanhas de vacinação.
$ 2º No caso de deslocamento o vale-alimentação adicional igualmente
será devido a cada 6 (seis horas), exceto quando ocorra no horário compreendido das 11
horas às 13 horas e das 18 horas e 30 minutos às 21 horas, quando o servidor terá
direito a um vale adicional independente das horas que estiver em deslocamento, no
valor de R$ 9,09 (nove reais e nove centavos).
$ 3º O vale-alimentação adicional será fornecido somente àquele
servidor e empregado que constou da relação de escala elaborada pelo Secretário
Municipal onde está o mesmo lotado e da relação de servidores e empregados que no
exercício de suas atribuições necessitaram deslocar-se.
$ 4º O servidor ou empregado que não constar da escala ou da relação
de deslocamento, ainda que tenha trabalhado em jornada superior ao previsto no caput
deste artigo não fará jus ao vale-alimentação adicional.
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Art. 9º O Anexo 04 — Programa: Administração Geral, Programa da Lei
nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida,
conforme anexo.
Art. 10 O Anexo III — Metas e Prioridades para 2010 — Programa: 04 —
Administração Geral, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de outubro de 2009, passa a
viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 113.520,00 (cento e
treze mil quinhentos e vinte reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação... R$ 100.320,00
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação.. R$ 9.504,00
08.06.12.366.0045.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DO FUNDEB
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação..
R$ 3.696,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a Arrecadação de Receitas a Maior — 151 do Recurso 31 no valor de R$ 113.520,00
(cento e treze mil quinhentos e vinte reais).
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 31.152,00 (trinta e um
mil reais cento e cingienta e dois reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
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08.01.12.361.0047.2043 CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO
COMPLEMENTAR GLOBAL —- M.D.E.
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação....................... R$ 5.280,00
08.03.12.122.0046.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -
LIVRE
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação.. R$ 2.112,00
08.04.13.392.0010.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA —
LIVRE
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação. R$ 1.056,00
08.04.13.392.0054.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD) USEU - LIVRE
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação............... rm R$ 2.640,00
08.04.13.392.0054.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PUBLICA — LIVRE
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação.......................R$ 2.640,00
08.05.27.812.0103.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE DESPORTOS — LIVRE
33.90.46.00.00.00,00 Auxilio Alimentação............... eee R$ 528,00
09.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO
AMBIENTE — LIVRE
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação «R$ 1.584,00
09.04.10.123.0013.2052 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR — P.LM. - A.S.P.S
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação -R$2.112,00
09.04.10.123.0013.2057 PROGRAMA AGE) TÁRIOS DA SAÚDE
PA.C.S.-AS.P.S
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação.
09.04.10.301.0107.2073 PROGRAMA SAÚDE FAMILIA - A.S.P.S.
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação. 3.696,00
09.06.08.122.0010.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTENCIA SOCIAL — LIVRE
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação............ meets R$ 2.640,00
-.R$ 6.864,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0023.2112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS
44.90.52.00.00.00.00 Equip.e Material Permanente conta/354............ R$ 31.152,00
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 146.414,50 (cento
= 5
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e quarenta e seis mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias:
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação conta 228... R$ 2.696,00
03.01.04.122.0010.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação conta 352... R$ 13.660,50
04.01.04.122.0010.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação conta 419... R$ 5.336,00
05.01.04.122.0002.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA FAZENDA
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação conta 519... R$ 6.392,00
06.01.04.122.0010.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação conta 633........................R$ 11.672,00
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação conta 766... R$ 20.426,00
08.01.12.361.0047.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação conta 1861... R$ 8.504,00
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - M.D.E.
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação conta 1860.......................R$ 16.952,00
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação conta 995... R$ 59.664,00
10.01.23.122.0010.2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação conta 1059.. R$ 1.112,00
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução na seguinte classificação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO XY 7
KA
44.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis conta 196.. - R$ 146.414,5
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Art.17 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias indicadas nos artigos 11, 13 e 15.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar no que couber
a concessão de vale-alimentação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
2.684/2009 de 12 de agosto de 2009.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
DOIS IRMÃOS, 20 DE ABRIL DE 2010.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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Jornada Vale- Vale Adicional Total
alimentação
06 Horas R$3,03 -
12 Horas R$ 3,03 R$ 14,14(2X R$ 7,07) R$ 17,17
18 Horas R$ 3,03 R$21,21(3 XR$ 7,07) R$ 24,24
24 Horas R$ 3,03 R$21,21 (3X 7,07) R$ 24,24
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