norma nº 2836/2010

PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2836, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A CÂMARA DE
PUBLICAÇÕES DE LO JO: 1/2 A DIRIGENTES LOJISTAS DE DOIS
IRMÃOS — CDL, A ALTERAR
PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL
E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos — CDL, para fins de realização de
cursos profissionalizantes para empreendedores dos setores de comércio e prestação de serviços,
bem como para seus colaboradores.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade, no valor de
R$ 11.350,00 (onze mil trezentos e cingienta reais), a serem repassados na forma do termo a ser
firmado, sendo a contrapartida do CDL de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º O Anexo 72 — Programa: Centro de Capacitação Multiprofissional,
Programa da Lei nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser
introduzida, conforme anexo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Anexo III — Metas e Prioridades para 2010 — Programa: Centro de
Capacitação Multiprofissional, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de outubro de 2009, passa a
viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$11.350,00 (onze mil trezentos e cinquenta
reais) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA, TURISMO, IND. E COMÉRCIO
02 INDUSTRIA E COMÉRCIO
2 INDUSTRIA
691 PROMOÇÃO COMERCIAL
0096 PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMERCIO, DOS
SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO
10.02.22.691.0096.2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMERCIO, DOS
SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições R$ 11.350,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
10.02.22.691.0096.2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMERCIO, DOS
SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jur. conta 1021................. R$ 11.350,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE ABRIL 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E A PREFEITO MUNICIPAL.
/ |
OSESCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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