| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2837, DE 20 DE ABRIL DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE £O JO: /So! “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NI, MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO = ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FODE ADMINISTRAÇÃO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante R$ 458.568,12 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 02 TRANSPORTE 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0069 VIAS URBANAS 1251 CAPEAMENTO ASFALTICO RUA DEZ DE SETEMBRO 06.02.15.451.0069.1251 CAPEAMENTO ASFALTICO RUA DEZ DE SETEMBRO 44.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..........i R$ 458.568,12 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 06.02.15.451.0069.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS -— Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS * Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — conta 617, no valor de R$ 91.713,62, bem como crédito proveniente do Estado conforme Convênio nº 1012/2010 —- METROPLAN, no valor de R$ 366.854,50 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE ABRIL DE 2010. [E Cap + TON - E REGISTRE-SE MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE SE PAULO JOSE IM DT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO/DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br