norma nº 2838/2010

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2838, DE 27 DE ABRIL DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE
TERRAS URBANAS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -—
FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF,
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE J? /O4/iS A
z ,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à habitação de interesse social para famílias com renda
mensal de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, autorizado a
alienar diretamente ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº
10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF.
responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, na forma prevista no art.
17. 1, fda Lei Federal nº. 8.666/93, o seguinte bem imóvel:
Uma área de terras com 20.137,39 mº sem benfeitorias, de
forma irregular. Situada no perímetro urbano extensivo deste município, na
esquina da Rua 01 com a Rua Amazonas, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Sul, partindo do Leste, no sentido Oeste, mede 1 4,00
metros, e confronta com propriedade de Flávio Berlitz, após formar
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inflexão 90º00'00” para o Norte, mede 99,00 metros, e confronta com
propriedade de Nélio Willy Holdefer e Walter Schuck; após formar uma
inflexão de 161º38'19”, no sentido Nordeste mede 50,07 metros, e
confronta com a Rua 01; após formar uma inflexão 108º21'41”, para o
Leste, mede 124,20 metros, e confronta com o Loteamento São João, após
formar uma inflexão 90º00'00”, para o Sul, mede 146,52 metros e
confronta com a área remanescente de propriedade de Dora Schuck, até
encontrar o ponto inicial, com o qual forma ângulo interno de 90º00'00”,
com lado de numeração indefinida. Quadra Indefinida. Registrado sob nº
18.785 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos.
Parágrafo Único — Para fins da alienação prevista no caput deste artigo, é
avaliado o bem descrito em epígrafe. conforme laudo em anexo, parte integrante da presente
Lei, em R$ 319.983,13 (trezentos e dezenove mil, novecentos e oitenta e três reais e treze
centavos).
Art. 2º As despesas de transferência de domínio do imóvel objeto deste
artigo ficarão a cargo do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial representado pela Caixa
Econômica Federal — CEF.
Art. 3º A receita de capital decorrente da alienação ao FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal — CEF será destinado
ao FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Art. 4º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado
exclusivamente no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida, e integrará os
bens e direitos constituintes do patrimônio do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial.
com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
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I não integrem o ativo da CEF;
II não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
HI não compõem a lista de bens e direitos da CEF. para efeito de liquidação
judicial ou extrajudicial;
IV não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF:
V não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais
privilegiados que possam ser e
VI não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 5º O FAR — Fundo de Arrendamento Residencial — terá como encargo
utilizar o imóvel alienado exclusivamente para a construção de unidades residenciais de
interesse social, no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida, destinadas à
população de baixa renda, sob pena da imediata restituição da titularidade, domínio e posse do
imóvel objeto do artigo 1º desta Lei, ao Município.
Parágrafo Único — A revogação prevista no caput deste artigo dar-se-á.
ainda, caso o FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, deixe de dar início à execução das
obras de engenharia civil no imóvel alienado, no prazo de 06 (seis) meses, contados da
efetivação da alienação ora autorizada, na forma da Lei.
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Art. 6º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes
desta Lei, a revogação da alienação operar-se-á automaticamente, independentemente de
aviso, interpelação ou notificação do Município, revertendo a propriedade do imóvel alienado
ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 7º Fica instituído regime especial de tributação incidente sobre os
negócios jurídicos e fatos geradores referentes à implantação das habitações populares a
serem instituídas no imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, por se tratar de habitação de
interesse social no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, o que se dá por
meio da isenção dos seguintes tributos:
1 imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso de Bens
Imóveis e de direitos reais a eles relativos, incidente tanto na alienação autorizada por esta Lei
quanto primeira na transferência das unidades habitacionais a serem instituídas no imóvel
alienado;
IH IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o imóvel
descrito no artigo 1º, durante o tempo em este permanecer na titularidade do FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal — CER;
HI ISS — Imposto Sobre Serviços, decorrente da atividade cas empresas de
construção civil que forem habilitadas na construção dos imóveis residenciais para habitação
de interesse social, no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao
empreendimento habitacional a ser implantado no imóvel descrito no artigo 1º desta Lei e
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IV taxas referentes à execução de obras ou serviços de engenharia, previstas
no inciso VII, art. 90 da Lei Municipal 1.520/97 — Código Tributário Municipai - referente ao
empreendimento habitacional a ser implantado no imóvel descrito no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único — Em cada caso de tributo específico previsto nos incisos 1 a
IV deste artigo, caso haja o malogro ou a não conclusão, por qualquer motivo, no prazo de
execução da obra previsto no respectivo contrato da unidade residencial de interesse social,
serão devidos por quem vier a se beneficiar do regime especial de tributação a integralidade
do tributo do qual foi isentado, segundo as bases de cálculo previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE ABRIL DE 2010.
IGUEL SCHWENGBER,
REFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE GERSÓN
E
PUBLIQUE-SE
“BRACHTVOGEL,
A ADMINISTRAÇÃO.
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