norma nº 2839/2010

NICIPAL
s-RS STADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ê
o gRErEI URA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I Nº 2839, DE 27 DE ABRIL DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2010, no montante R$ 1.932.393,95 (um milhão, novecentos e
trinta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e noventa é cinco centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 TRANSPORTE
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0101 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO
1250 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOIS IRMÃOS/CAMPO BOM
06.02.26.782.0101.1250 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOIS IRMÃOS/CAMPO BOM
44.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .........iits R$ 1.932.393,95
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior. o
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do Recurso Livre no valor de
)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
R$ 469.192,15 (quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e quinze
centavos), bem como crédito proveniente do Estado conforme Convênio nº AJ/002/10 —
DAER/RS - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, no valor de R$ 1.463.201,80
(um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e um reais e oitenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE ABRIL DE 2010.
A . -
REGISTRE-SE E
E | PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULOTOS BRACHTVOGEL,
SECRETÁRI DA ADMINISTRAÇÃO.
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